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Direito Previdenciário, 50%
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
Direito Penal, 50%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Comentários
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Flairton Marcelo Vale Viana
Comentário · há 3 anos
O que fazer quando o acordo de guarda, visitas e alimentos não são cumpridos?
Perfil Removido · há 7 anos
O genitor prejudicado pode requerer individual ou cumulativamente uma das seguintes medidas: requerer em juízo a intimação pessoal do guardião para que permita o livre convívio ou as visitas nos termos do acordo judicial, sob pena de responder por multa diária (artigo 536, § 1º do CPC); ou ajuizar ação de busca e apreensão do menor, com pedido liminar; ou ainda ajuizar ação de modificação de guarda, sob o argumento de que o guardião está agindo contra os interesses básicos do menor, o que o desabona como guardião
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